AMACEG

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua presentante infraassinada, Exma. Sra. Promotora de Justiça Dra. LILIANE ASFORA CUNHA CAVALCANTI DA FONTE -  no desempenho de suas atribuições constitucionais elegais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da ConstituiçãoFederal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único,inciso IV combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV, c/c art. 6º,incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 – RECOMENDA, por meio desta,ao Exmo. Sr. Prefeito de Gravatá-PE, Sr. Bruno Coutinho Martiniano Lins, da forma quesegue.

CONSIDERANDO notícias trazidas a esta Promotoria de Justiça, em 15 de janeirode 2013, através de representantes do SINDSGRA (Sindicato dos servidores deGravatá) e SIPROG (Sindicato dos professores municipais de Gravatá),  de queo anterior gestor municipal, Senhor Ozano Brito Valença, deixou de adimplirpagamento de vencimentos referentes ao mês de dezembro;

CONSIDERANDO notícias trazidas a esta Promotoria, em 16 de janeiro de 2013,pelo Secretário de Finanças de Gravatá, Sr. Marcelo Alexandre Silva Correia Gaston, informando a  ausência de informação acerca de folha de pagamentodos servidores municipais, bem como a falta de lançamento da mesma em restosa pagar, saldos negativos  em valores extratosféricos relativos às contas domunicípio, além de outras irregularidades;

CONSIDERANDO a incumbência constitucionalmente atribuída ao Ministério Público daDefesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses coletivos eindividuais indisponíveis, prevista no artigo 127 da Constituição da República e artigo 67da Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que o combate à corrupção, tanto sob a forma de atos deimprobidade administrativa definidos na Lei nº 8.429/92 ou sob aspecto de condutatipificada como infração penal, está entre as atribuições constitucionais do MinistérioPúblico, inclusive inserido no Planejamento Estratégico do Ministério Público Nacional eEstadual;

CONSIDERANDO que a observância dos Princípios Constitucionais da Legalidade,Moralidade, Impessoalidade e Eficiência da Administração Pública positivados no artigo37 da Constituição da República devem ser observados por todos os entes e PoderesPúblicos, inclusive no âmbito municipal, deve o Ministério Público agir preventiva erepressivamente na coibição de atos atentatórios ao interesse público;

CONSIDERANDO que, historicamente as transições de poder nos municípios sãomarcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias a tais princípios,produzindo

EXTRAÍDO SIPROG