Brasília. Já consta na pauta do Congresso Nacional o analise dos vetos, feitos em diversos projetos de leis pela presidenta Dilma. Entre eles os do PL 270/2014 que propõe criação do Piso Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias. A lei Federal nº 12.994/2014 foi sancionada no dia 17 de junho de 2014. Os vetos realizados nos dispositivos da lei poderão ser votados na próxima terça -feira.
São os seguintes: 1ª. que tratavam do reajuste do valor, 2ª da
organização das carreiras e 3ª de incentivo da União para fortalecimento das áreas
de atuação desses profissionais. Em relação aos reajustes, que pelo projeto
seriam estabelecidos por decreto do Executivo, Dilma vetou sob alegação de
afronta à Constituição. Outro ponto vetado foi o estabelecimento de um prazo de
doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira
específicos para as carreiras desses agentes. Segundo Dilma, "obrigar
outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com
estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes". A
presidente também vetou dispositivo que definia limites para a concessão de
incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias.
Vamos torcer que os vetos presidenciais, neste terça - feira possam ser derrubados e que essas categorias tenham seus direitos garantidos.
Fonte: Câmara dos Deputados
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