Na última
sexta-feira (27/03) foram entregues ofícios sobre a contratação
dos Agentes de Combate ás Endemias - ACE ao Ministério Público
Estadual de Pernambuco - MPPE e ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – TCE-PE, Inspetoria de Bezerros. As deliberações do
Conselho de Saúde são válidas mediante resoluções que
devem ser publicadas em até (15) quinze dias. Na
reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde - CMS (26/03),
o Pleno entendeu que a matéria (contratação dos ACE's)
debatida na Reunião Extraordinária (19/03) sobre o quadro de
pessoal da Vigilância Ambiental - VIGAM é em caráter de urgência.
O CMS ao tomar ciência de que não foram encaminhados os ofícios
pelo presidente, Anderson Bruno de Oliveira, ao MPPE e TCE-PE,
]aprovou a elaboração do ofício imediatamente com anexos e a
entrega dos próprios, aos órgãos pelo presidente e pela Comissão
de Orçamento e Financiamento do Conselho - COFIN/CMS. Embora o
conselheiro Antônio Manoel da Silva discorda-se do texto, tanto da
Resolução quanto dos Ofícios, pois segundo ele,
estes não configuravam a proposta que foi submetida e aprovada pelo
Pleno do Conselho. Segundo os conselheiros (Antonio Silva, Tatiana
Fradique e Gildo Antonio), o presidente não aceitou inserir
os relatórios que deveriam ser anexados aos oficios de acordo com a
deliberação do Pleno do CMS.
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